Processo 0002520-53.2025.8.26.0099

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Laércio José Mendes Ferreira Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LAERCIO BATISTA DA SILVA, Brasileiro, União Estável, Auxiliar de Limpeza, RG: [removido], CPF 089.402.684‑40, pai Nelson Batista da Silva, mãe Espedita Paulino Da Silva, Nascido/Nascida 27/05/1985, de cor Pardo, natural de Palmeira Dos Indios - AL, Outros Dados: 11 99003‑5268 ou 11 95971‑5131, com endereço à Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, Jardim Sao Luis, CEP 05805-000, São Paulo - SP, Fone 11 95995‑6435, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 "caput" § 1º, III e Art. 32 § 2º ambos do(a) LEI 9.605/1998(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0002520‑53.2025.8.26.0099, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do presente inquérito policial que, no dia 12 de dezembro de 2025, às 10h30min, no km 07 da BR-381, sentido da via crescente, no Município de Vargem/SP, nesta Comarca de Bragança Paulista, o denunciado LAÉRCIO BATISTA DA SILVA caçou, apanhou, guardava e transportava, 06 (seis) aves da fauna silvestre nativa (espécie Paroaria dominicana), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Consta, ainda, do presente inquérito policial que, no dia 12 de dezembro de 2025, às 10h30min, no km 07 da BR-381, sentido da via crescente, no Município de Vargem/SP, nesta Comarca de Bragança Paulista, o denunciado LAÉRCIO BATISTA DA SILVA praticou atos de abuso e maus‑tratos contra 06 (seis) aves da fauna silvestre nativa (espécie Paroaria dominicana), sendo que 02 pássaros vieram a óbito em razão dos maus tratos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 23 de julho de 2026.

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