Processo 0002520-63.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555500812 NÚMERO ÚNICO: 0002520-63.2025.8.25.0040 AUTOR : LUZIA GOIS AZEVEDO SANTOS ADV. : JOSÉ AMÉRICO MENEZES JÚNIOR - OAB: 15034-SE ADV. : MÁRCIO DOS ANJOS SANTANA - OAB: 17698-SE RÉU : VERÔNICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA ADV. : VERONICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA - OAB: 6817-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AMPARADO PELO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA VERÔNICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DATA DO RECEBIMENTO INDEVIDO - 28/03/2023, SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); B) CONDENAR A REQUERIDA VERÔNICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA A INDENIZAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA CITAÇÃO (POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

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