Processo 0002520-78.2024.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002544 NÚMERO ÚNICO: 0002520-78.2024.8.25.0014 REQUERENTE : SANDRA MARIA OLIVEIRA LIMA ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: SENTENÇA SANDRA MARIA OLIVEIRA LIMA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, NARRANDO SER PROFESSORA DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, MATRÍCULA 0000810, ADMITIDA EM 01/02/2001, OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%, LOTADA NA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO NASCIMENTO ALVES. ALEGOU QUE, EM TODOS OS ANOS, RECEBE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS NO MÊS DE FEVEREIRO E O ADICIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) DE FÉRIAS NO MÊS DE JULHO, CORRESPONDENTES AOS DOIS PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR ANUAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2003. OCORRE QUE, NO EXERCÍCIO DE 2020, O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DESSAS PARCELAS. INFORMOU QUE O VENCIMENTO-BASE DA REQUERENTE EM FEVEREIRO E JULHO DE 2020 ERA DE R$ 4.781,44 (QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DE MODO QUE: (I) O 1/3 (UM TERÇO) DO ADICIONAL DE FÉRIAS CORRESPONDENTE AO RECESSO DE FEVEREIRO IMPORTA EM R$ 1.593,81 (MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS); E (II) O 1/6 (UM SEXTO) CORRESPONDENTE AO RECESSO DE JULHO IMPORTA EM R$ 796,90 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). O TOTAL PLEITEADO É DE R$ 2.390,71 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO FOI REGULARMENTE CITADO E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DA SECRETARIA. DECRETOU-SE A REVELIA DO ENTE PÚBLICO, AFASTADOS OS EFEITOS MATERIAIS POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 345, II, DO CPC). É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O FEITO COMPORTA PRONTO JULGAMENTO, POIS A QUESTÃO CONTROVERTIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II — DA PRESCRIÇÃO A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 13/08/2024. OS CRÉDITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932). O CORTE PRESCRICIONAL RECAI, PORTANTO, EM 13/08/2019. AS VERBAS RECLAMADAS REFEREM-SE AO EXERCÍCIO DE 2020, INTEIRAMENTE DENTRO DO QUINQUÊNIO NÃO PRESCRITO. III — DO MÉRITO SANDRA MARIA OLIVEIRA LIMA É PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO DESDE 01/02/2001. AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM, COM CLAREZA, QUE NOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO DE 2020 NÃO FOI LANÇADA QUALQUER RUBRICA CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE FÉRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020 — AO CONTRÁRIO DO QUE OCORREU NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, NOS QUAIS O MUNICÍPIO EFETUOU REGULARMENTE O PAGAMENTO. O DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ENCONTRA EXPRESSO AMPARO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2003, CUJO CAPUT DISPÕE QUE O SERVIDOR DO MAGISTÉRIO, QUANDO NO GOZO DE SUAS FÉRIAS, TERÁ DIREITO A 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DE SUA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. A NORMA CONCRETIZA, NO ÂMBITO LOCAL, A GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO…

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