Processo 0002521-77.2024.8.17.3250
TJPE • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002521-77.2024.8.17.3250 RECORRENTE: MARICÉLIO BEZERRA DE MELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maricélio Bezerra de Melo (ID 56074811), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, voltado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara
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