Processo 0002522-29.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002534 NÚMERO ÚNICO: 0002522-29.2025.8.25.0009 REQUERENTE : GILENO JOSE DA FRAGA ADV. : ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306-SE REQUERIDO : TIAGO PINTO DO CARMO ADV. : NATAN DE JESUS FERREIRA - OAB: 12283-SE ADV. : LUCAS DE JESUS ANDRADE SANTANA - OAB: 12968-SE DECISÃO....: DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SUBSCRITA PELO PERITO JUDICIAL NOMEADO, ENG. GUSTAVO NASCIMENTO CARDOSO DE MENEZES, POR MEIO DA QUAL INFORMA A NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA IN LOCO, OUTRORA AGENDADA, COM O FITO DE RESGUARDAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS DE INTIMAÇÃO E VIABILIZAR O PLENO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS PELAS PARTES E EVENTUAIS ASSISTENTES TÉCNICOS. INDICA, PARA TANTO, O DIA 06/07/2026, ÀS 14H30MIN, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. O FEITO ENCONTRA-SE SANEADO, TENDO SIDO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE TÉCNICA DE ENGENHARIA E DEFERIDA A PROVA PERICIAL. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A ORDEM CAUTELAR DE DEPÓSITO RESTOU SUBSTANCIALMENTE ATENDIDA PELO REQUERIDO, O QUAL COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DE R$ 25.508,31 (FLS. 176/177). POIS BEM. COMPETE AO JUIZ ZELAR PELA REGULARIDADE PROCESSUAL E PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF), GARANTINDO AOS LITIGANTES O DIREITO DE FISCALIZAR E PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS GIZADOS PELO ARTIGO 466, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA QUADRATURA, REPUTO JUSTIFICADA E PERTINENTE A READEQUAÇÃO DO CALENDÁRIO DE VISTORIAS PROPOSTA PELO EXPERT DO JUÍZO, HAJA VISTA QUE A CIÊNCIA PRÉVIA E ADEQUADA DAS PARTES CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO PERITO E HOMOLOGO A NOVA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, QUAL SEJA, DIA 06/07/2026, ÀS 14H30MIN. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA SECRETARIA: I. INTIMEM-SE AS PARTES, COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA E POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), ACERCA DA NOVA DATA E HORÁRIO DA DILIGÊNCIA PERICIAL, FACULTANDO-LHES O COMPARECIMENTO E O ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, CASO ASSIM DESEJEM. II. CIENTIFIQUE-SE O SR. PERITO JUDICIAL, POR MEIO ELETRÔNICO E COM PRIORIDADE, ACERCA DO TEOR DESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE PARA QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS DESCRITOS EM SUA PEÇA INFORMATIVA. III. NO QUE TANGE À DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTE DAS TARIFAS BANCÁRIAS APONTADAS PELO RÉU (FLS. 161/163), CONSIDERANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O DEPÓSITO SUBSTANCIAL DA QUANTIA LIBERADA (R$ 25.508,31), POSTERGO A ANÁLISE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, HAJA VISTA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE GARANTIDO PARA FINS ACAUTELATÓRIOS. IV. CIENTIFICADAS AS PARTES E TRANSCORRIDO O ATO, AGUARDE-SE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CONFORME FIXADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. CUMPRA-SE COM A CELERIDADE QUE O CASO REQUER.

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