Processo 0002525-56.2025.8.04.5800
TJAM • APELAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0002525-56.2025.8.04.5800
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVAAdvogado
EDUARDO FERNANDO REBONATTOAdvogado
Última movimentação
15. Forte nessas razões, em conformidade com o art. 26, IX, g, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para: (i) declarar a nulidade do empréstimo consignado (proposta n. 349505841); (ii) condenar a parte apelada à restituição em dobro do mo
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