Processo 0002530-34.2026.8.25.0053

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202688000646 NÚMERO ÚNICO: 0002530-34.2026.8.25.0053 REQUERENTE : BANCO C6 ADV. : FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207-SP REQUERIDO : ARTHUR JONATA BARROS MATOS DECISÃO....: VISTOS, ETC. BANCO C6, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, EM FACE DE ARTHUR JONATA BARROS MATOS, IGUALMENTE QUALIFICADO, PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPOSTAS NA INICIAL. EM RAZÃO DO EXPOSTO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, PUGNANDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO CUIDA-SE, GENUINAMENTE, DE UMA AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, NA QUAL SE REQUER ORDEM JUDICIAL A FIM DE OBTER A ENTREGA DO BEM. OCORRE QUE, PELO QUE AVISTO DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, CONSTATO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, NO TERMOS DISPOSTO NO ART. 286, INCISO II DO NCPC, AO INFORMAR QUE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL, IDÊNTICA EM SEUS ELEMENTOS, JÁ FORA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, TOMBADA SOB O Nº 202588100814 E, ASSIM, A PRESENTE AÇÃO DEVERIA SER REDISTRIBUÍDA PARA AQUELE JUÍZO, EM RAZÃO DE SE TER TORNADO PREVENTO, POR FORÇA LEGAL. POIS BEM. ANTES DE TECER COMENTÁRIOS AO TEOR DA MATÉRIA ENTABULADA, TRAGO À COLAÇÃO A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, IN LITTERIS: ART. 286. SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA: I - QUANDO SE RELACIONAREM, POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, COM OUTRA JÁ AJUIZADA; II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA; III - QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE AÇÕES NOS TERMOS DO ART. 55, § 3O, AO JUÍZO PREVENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, RECONVENÇÃO OU OUTRA HIPÓTESE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO, O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR. COM EFEITO, CUIDA-SE O CITADO DISPOSITIVO DE REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM RESPEITO À REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, QUE É DE NATUREZA ABSOLUTA, ORA DERIVADA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. DE POSSE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, VEJAMOS O CASO CONCRETO. AFIRMA A PRÓPRIA AUTORA QUE JÁ HAVIA AJUIZADO AÇÃO ANTERIORMENTE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202588100814, A QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VEM SENDO CUMPRIDA, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM ANDAMENTO.. EM ANÁLISE AO PETITÓRIO JUNTADO ÀS FLS. 137, VERIFICO QUE TAL AÇÃO DIZ RESPEITO A IDÊNTICO PEDIDO VINDICADO NESTA AÇÃO AQUI EM TESTILHA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, INCISO II DO NCPC, SEGUNDO O QUAL “SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA (...) QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO (...)”. É DIZER, POR SE CUIDAR DE NOVA PROPOSITURA DE IDÊNTICA DEMANDA, DEVE ELA SER PROCESSADA PERANTE O MESMO JUÍZO NO QUAL FOI DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO JÁ OCORRIDA QUE, NOS TERMOS DO ART. 59 DO NCPC, OCORRERÁ EM RAZÃO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUI

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