Processo 0002530-77.2021.8.25.0063

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202156501168 NÚMERO ÚNICO: 0002530-77.2021.8.25.0063 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO : ANTONIO JOÃO AUGUSTO DA SILVA ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE EXECUTADO : POSTO DE MOLAS PROPRIA LTDA ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE EXECUTADO : GLAUCIO GUIMARAES SILVA ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE DECISÃO....: R. HOJE, A PARTE EXEQUENTE PUGNA A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) MENSAL DOS VENCIMENTOS DOS EXECUTADOS FIADORES, ATÉ O MONTANTE DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (FL. 492/495). O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PODE SER MITIGADA NOS CASOS EM QUE O PERCENTUAL NÃO CONSTRITO SE MOSTRAR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SENDO ESSENCIAL QUE SE EVIDENCIE NOS AUTOS QUE A PENHORA NÃO IMPOSSIBILITARÁ A MENCIONADA SUBSISTÊNCIA, DESDE QUE ANALISADO O CASO CONCRETO À LUZ DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, ENTENDO QUE A PRETENSÃO JUDICIAL DO(A) EXEQUENTE SOMENTE PODE SER DEFERIDA QUANDO COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSÁRIA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, POR SE TRATAR DE UMA MITIGAÇÃO À REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE LOCALIZAR BENS, FOI REALIZADA SOMENTE TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DO EXECUTADO VIA FERRAMENTAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, EM MEADOS DO ANO DE 2024/2025. NÃO FORAM REALIZADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PORTANTO, NÃO HAVENDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO(S) DEVEDOR(ES), BEM COMO NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO IMPOSSIBILITARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, INDEFIRO O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DOS EXECUTADOS, POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO NO DJ, PARA SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. PROPRIÁ/SE, 29 DE ABRIL DE 2026. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO

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