Processo 0002533-70.2006.8.11.0023

Ante o exposto, considerando a urgência da medida, determino à Secretaria desta Câmara: a) A imediata verificação do trânsito em julgado e lançamento da respectiva certidão; b) Ato contínuo, oficie-se ao Juízo de origem para adoção das providências decorrentes da extinção da punibilidade, especialme

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