Processo 0002534-63.2025.8.04.5300

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de pedido de arquivamento do presente termo circunstanciado realizado pelo Ministério Público (mov. 39.1). Compulsando os autos, verifico que o titular da ação penal não

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