Processo 0002535-90.2025.8.25.0053

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 202588600230 NÚMERO ÚNICO: 0002535-90.2025.8.25.0053 REQUERENTE : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (A.A.R.S.) DECISÃO....: PROCESSO: 202588600230 NÚMERO ÚNICO: 0002535-90.2025.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CUJO COMANDO EXARADO EM 05/05/2024 (FLS. 42/43) APLICOU AO ADOLESCENTE A.A.R.S., (ALCUNHA “BABINHA”), JÁ QUALIFICADO, A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC), PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM JORNADA DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. SOBREVEIO COMUNICAÇÃO DE DIFICULDADE NA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, BEM COMO SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL ANEXADO EM 29/05/2026, DE FLS. 124/125, DOS QUAIS SE EXTRAI QUE A GENITORA DO SOCIOEDUCANDO DEMONSTROU INTERESSE EM BUSCAR ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA O ADOLESCENTE, ANTE A RECUSA DO ADOLESCENTE A.A.R.S., (ALCUNHA “BABINHA”) EM ADERIR À EXECUÇÃO DA MEDIDA DE PSC. INSTADO, O PARQUET, EM 16/06/2026 (FLS. 133/136), MANIFESTOU-SE PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. SABE-SE QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EM SEU § 1º, DO ART. 112, ADUZ QUE “A MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE LEVARÁ EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO”. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO SOCIOEDUCANDO COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA ORIGINALMENTE FIXADA – QUAL SEJA, A PSC –, SENDO DE RIGOR A ADOÇÃO DE MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUE À SUA REALIDADE PESSOAL, SEM DESNATURAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PROTETIVO QUE ORIENTA O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º, DO ECA. NESSE CENÁRIO, ENTENDO QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA LIBERDADE ASSISTIDA MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E NECESSÁRIA, PERMITINDO QUE O ACOMPANHAMENTO SEJA REALIZADO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, AO PASSO EM QUE DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) PELA LIBERDADE ASSISTIDA (LA), EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE A.A.R.S., (ALCUNHA “BABINHA”), JÁ IDENTIFICADO CIVILMENTE, NOS TERMOS DO ART. 112, §§ 1º E 3º, DO ECA. I – EM VISTA DISSO, OFICIE-SE AO CREAS PARA QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO SOCIOEDUCANDO E AO CAPS PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE, DEVENDO ELABORAR RELATÓRIO SOBRE SUA CONDIÇÃO MENTAL, NO PRAZO DE 20 DIAS. II – NOTIFIQUEM-SE A DPE E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE CIÊNCIA. III – AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CUMPRA-SE.

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