Processo 0002536-33.2025.8.04.5300

DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. A denúncia consta em (mov. 39.1). Diante o exposto, determino: PAUTE - SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a teor do disposto no art. 78 da Lei 9.099/95, oportuni

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