Processo 0002536-45.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200530 NÚMERO ÚNICO: 0002536-45.2026.8.25.0084 AUTOR : EANES ALVES FILHO ADV. : GABRIELA TAVARES SOARES ALVES - OAB: 7926-SE RÉU : NETSHOES COMERCIO LTDA NS2 COM INTERNET S A ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS RÉU : MAGAZINE LUIZA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS RÉU : EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS EIRELI SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, PELO SR. EANES ALVES FILHO, BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, EM FACE DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS: NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES), INSCRITA NO CNPJ 09.339.936/0001-16, COM SEDE EM SÃO PAULO/SP; MAGAZINE LUIZA S/A (MAGALU), INSCRITA NO CNPJ 47.960.950/0001-21, COM SEDE EM FRANCA/SP; E EDUARDO KRAFCHINSKI INDÚSTRIA DE BICICLETAS EIRELI (SOUTH BIKE), INSCRITA NO CNPJ 02.602.536/0001-02, COM SEDE EM NOVO HAMBURGO/RS. EM SÍNTESE, NARRA O AUTOR QUE, NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, ADQUIRIU, EM COMPRA ÚNICA, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO ELETRÔNICO DA EMPRESA NETSHOES, DOIS PRODUTOS DISTINTOS: UM TÊNIS ASICS GEL-NIMBUS 27 MASCULINO, NO VALOR DE R$ 899,99, E UMA BICICLETA ARO 20 BMX GT SPRINT CROSS INFANTIL FREIO V-BRAKE ARO AERO, NA COR PRETO E LARANJA, VENDIDA PELA EMPRESA SOUTH BIKE, NO VALOR TOTAL DE R$ 519,00 — CORRESPONDENTE, SEGUNDO A INICIAL, A R$ 467,10 PELA BICICLETA, PARCELADO EM 10 (DEZ) VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO. O PEDIDO RESTOU REGISTRADO SOB O NÚMERO 146856987, COM DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA BICICLETA EM 02/12/2025. ADUZ O AUTOR QUE A FINALIDADE ESPECÍFICA DA AQUISIÇÃO DA BICICLETA ERA PRESENTEAR SEU FILHO POR OCASIÃO DO NATAL DE 2025 E DAS FÉRIAS ESCOLARES SUBSEQUENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EMPRESTA AO CASO CONTORNO DE ESPECIAL SIGNIFICÂNCIA AFETIVA. OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE O SISTEMA ELETRÔNICO DA EMPRESA NETSHOES TENHA REGISTRADO O PRODUTO COMO ENTREGUE EM 02/12/2025, CONSIGNANDO COMO RECEPTOR UM SUPOSTO EANEA ALVES, O AUTOR AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE JAMAIS RECEBEU A MERCADORIA, TAMPOUCO QUALQUER PESSOA POR ELE AUTORIZADA EM SEU ENDEREÇO. DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O STATUS SISTÊMICO DE ENTREGA E A AUSÊNCIA FÍSICA DO PRODUTO, O RECLAMANTE ABRIU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE NÚMERO 73762374, DENTRO DO QUAL A EMPRESA SOLICITOU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA INVESTIGAR E APRESENTAR SOLUÇÃO. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM QUALQUER RETORNO EFETIVO, A ESPOSA DO AUTOR REALIZOU CONTATO TELEFÔNICO COM A NETSHOES, OPORTUNIDADE EM QUE O ATENDENTE LIMITOU-SE A LAMENTAR O OCORRIDO E A PROMETER NOVO CONTATO EM 1 (UM) DIA ÚTIL — PROMESSA IGUALMENTE DESCUMPRIDA. AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO, DOCUMENTADAS EM CAPTURAS DE TELA DO ATENDIMENTO VIA WHATSAPP, EM PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO E EM ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, RESTARAM TODAS INFRUTÍFERAS, SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA EFICAZ FOSSE TOMADA PELAS EMPRESAS RÉS. O AUTOR APONTA, AINDA, QUE A COMPRA DA BICICLETA VINHA SENDO COBRADA MENSALMENTE EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO DEBITADAS AO MENOS 3 (TRÊS) PARCELAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (DEZEMBRO DE 2025, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2026), NO TOTAL DE R$ 140,13, SEM QUE O PRODUTO TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE ENTREGUE. EM SEDE DE RÉPLICA, O AUTOR INFORMOU TER JÁ ADIMPLIDO 5 (CINCO) PARCELAS, TORNANDO INVIÁVEL O MERO C

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