Processo 0002537-33.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500589 NÚMERO ÚNICO: 0002537-33.2026.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA DENISE DOS SANTOS SILVA ADV. : WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656-SE REQUERIDO : JOSE ADEILTON SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE JUÍZO: (I) DECLARA SANEADO O PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DE NULIDADES A SANAR E DE PRELIMINARES A RESOLVER; (II) FIXA COMO INCONTROVERSOS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA PARTE, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO, RECONHECIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; (III) FIXA COMO CONTROVERTIDOS OS SEGUINTES PONTOS DE FATO: A) O VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL; B) O VALOR LOCATIVO MENSAL DO BEM; C) O PERÍODO DE USO OU EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA E O MONTANTE PRETÉRITO DEVIDO À AUTORA; (IV) DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO; (V) INTIMA AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS, ESPECIFICAREM OBJETIVAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, COM A JUSTIFICATIVA DE SUA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA EM FACE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA; (VI) FACULTA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS, O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU DE AJUSTE DESTA DECISÃO, NA FORMA DO ARTIGO 357, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O QUE A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL; (VII) FACULTA ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC. INTIME-SE A AUTORA, POR SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS E, SE FOR O CASO, PARA O SANEAMENTO COMPLEMENTAR DA INSTRUÇÃO. CUMPRA-SE.

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