Processo 0002538-20.2026.8.16.0131

Processo: 0002538-20.2026.8.16.0131(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Letícia Zétola Portes Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 11/05/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE ACESSÓRIO (“DISPLAY KEY”). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME  AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE OFERTA RELACIONADA À ENTREGA E SINCRONIZAÇÃO DO ACESSÓRIO “DISPLAY KEY” EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO.  A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.  INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELO AUTOR, O COLEGIADO DEU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE: (I) AO CUMPRIMENTO DA OFERTA CONSISTENTE NA ENTREGA E SINCRONIZAÇÃO DO ACESSÓRIO “DISPLAY KEY”, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS POR UMA DAS RÉS, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA REVENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR, À DESCONTINUIDADE DO ACESSÓRIO, À UTILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA, À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, À FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AO REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.  REQUEREU A EMBARGANTE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO (CPC, ART. 1.022). 8. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. A DECISÃO TAMBÉM FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E NA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 10. AS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCONTINUIDADE DO ACESSÓRIO E AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS EXPRESSAM INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 11. A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO COMO MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REAVALIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 12. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXPLICITOU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICARAM A INDENIZAÇÃO. 13. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O ACÓRDÃO DEFINIU DE FORMA CLARA O REGIME DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS…

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