Processo 0002538-23.2005.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0002538-23.2005.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO RODRIGUES - DF2042-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANAIR PAES PAULINO - RR237, LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA - RR388-A, RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR317-A e ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR - RR1557-A DESTINATÁRIO(S): JOAO RICARDO MEDEIROS NETO ANAIR PAES PAULINO - (OAB: RR237) FRANCISCA AURELINA DE MEDEIROS LIMA ANAIR PAES PAULINO - (OAB: RR237) FRANCISCO ALDERI MEDEIROS ANAIR PAES PAULINO - (OAB: RR237) DIVA DA SILVA BRIGLIA LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA - (OAB: RR388-A) RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - (OAB: RR317-A) ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR - (OAB: RR1557-A) NEUDO RIBEIRO CAMPOS BRUNO RODRIGUES - (OAB: DF2042-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458187438) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002538-23.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002538-23.2005.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO RODRIGUES - DF2042-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANAIR PAES PAULINO - RR237, LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA - RR388-A, RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR317-A e ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR - RR1557-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0002538-23.2005.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por DIVA DA SILVA BRIGLIA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade: (i) não conheceu do agravo interno; e (ii) negou provimento às apelações interpostas por NEUDO RIBEIRO CAMPOS e CARLOS EDUARDO LEVISCHI. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. INCLUSÃO DE SERVIDORES FICTÍCIOS NAS FOLHAS DE SALÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. ART. 10, I, XI E XII, DA LEI N. 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por N. R C e C. E. L. contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ora Apelantes e D. da S. B., F. A. de M. L., F. O A. M. e J. R. M. N. como incursos nas condutas do art. 10, incisos I, XI e XII, da Lei n° 8.429/92, em sua antiga redação, e aplicar-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. O Apelante C. E. L. defende, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal. No mérito, sustenta que “colaborou amplamente nas investigações e no esclarecimento de fatos decorrentes do comumente conhecido "escândalo dos gafanhotos", recebendo,…

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