Processo 0002539-24.2024.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202452000507 NÚMERO ÚNICO: 0002539-24.2024.8.25.0034 REQUERENTE : JOSEFA IRIS SANTOS OLIVEIRA ADV. : LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE REQUERIDO : EDNILSON ALVES DE OLIVEIRA ADV. : PEDRO ALEX OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 6751-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL: 1) PARA DESCONSTITUIR O CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A AUTORIZAR A VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO LEITE SAMPAIO, Nº 324, ITABAIANA/SE (OBJETO DA PARTILHA NO PROCESSO Nº 201452000321); 2) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) - , FACULTANDO-SE ÀS PARTES O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA; 2) FIXAR O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO LEITE SAMPAIO, Nº 324, ITABAIANA/SE, ITABAIANA/SE NO VALOR DE R$ 500,00; 3) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DE LOCAÇÃO (R$ 250,00), A CONTAR DA CITAÇÃO (EM 16/05/2024), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE CADA VENCIMENTO, E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS, CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO PARA OS VALORES VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E DE CADA VENCIMENTO PARA OS POSTERIORES. QUANTO ÀS CUSTAS FINAIS, RELATIVO À AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM SUA ESSÊNCIA, ONDE NÃO HÁ PROPRIAMENTE UM VENCIDO, CONDENO AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES A ESTE PEDIDO (50% PARA CADA), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, SS. DO CPC. NO QUE DIZ RESPEITO AO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS, SUCUMBIDA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO SEU PAGAMENTO, NÃO OBSTANTE SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, SS. DO CPC. EM FACE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONDENO A PARTE REQUERIDA PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES QUE FIXO NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO - SOMATÓRIO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA -, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, SS. DO CPC. P. R. I. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, ARQUIVEM-SE.

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