Processo 0002539-72.2007.4.02.5117

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002539-72.2007.4.02.5117/RJ EXECUTADO : COMERCIAL GERDAU LTDA. ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA (OAB RJ164411) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDES PUPIO MAIA (OAB RJ166372) EXECUTADO : GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA (OAB RJ164411) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDES PUPIO MAIA (OAB RJ166372) EXECUTADO : JORGE GERDAU JOHANNPETER ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A) : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (OAB RJ124159) ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA (OAB RJ164411) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDES PUPIO MAIA (OAB RJ166372) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada pela CEF no evento 330 refere-se exclusivamente à primeira conversão em renda, no valor de R$ 2.323,61, ocorrida em maio de 2025. Portanto, a instituição financeira não comprovou o cumprimento da nova ordem de transformação em pagamento definitivo da quantia de R$ 2.066,61, determinada no ofício do evento 324. Dessa forma,  reitere-se o ofício retro à CEF (Ag. 0194), para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à efetiva transformação em pagamento definitivo do valor de R$ 2.066,61 à União.  Deverá a instituição financeira colacionar aos autos o comprovante específico desta nova operação. Com a resposta, dê-se nova vista à Fazenda Nacional para que informe sobre a quitação integral do débito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se.

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