Processo 0002539-86.2013.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814255 NÚMERO ÚNICO: 0002539-86.2013.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....201373002461 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - L.A.T.D.M............................. ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-/SE ADVOGADO DATIVO - ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526/SE APELADO - H.F.B.L.L...................... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM 25 DE JUNHO DE 2025 QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ENTE ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O EXEQUENTE CONTESTA A SENTENÇA, ARGUMENTANDO A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO CITAÇÃO, PENHORA E BUSCAS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS MARCOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A MODIFICAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE ESTIPULA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS, NÃO COMPORTA APLICAÇÃO RETROATIVA AO ANO DE 2014, REVELANDO ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE ORIGEM. 5. A LINHA DO TEMPO PROCESSUAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO ININTERRUPTA DO FEITO. NÃO SE OPEROU O TRANSCURSO CONTÍNUO DA SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, TAMPOUCO RESTOU CARACTERIZADO O ARQUIVAMENTO CONTINUADO PELO PRAZO DE 05 ANOS QUE JUSTIFICARIA A EXTINÇÃO. 6. AS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS ESTATAIS (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, CITAÇÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL, TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E RENAJUD, CULMINANDO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL EM OUTUBRO DE 2024) CONSISTEM EM EFETIVAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CÔMPUTO DOS PRAZOS, AFASTANDO A INÉRCIA E ESVAZIANDO A PREMISSA DE QUE A PRETENSÃO ESTATAL ESTARIA FULMINADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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