Processo 0002540-06.2024.8.25.0035
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470002533 NÚMERO ÚNICO: 0002540-06.2024.8.25.0035 REQUERENTE : JUSSINEIDE PRADO BISPO ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO....: SEM RAZÃO O EMBARGANTE. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER ESTRITAMENTE INTERNA, CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E
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