Processo 0002541-05.2025.8.04.3700

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0002541-05.2025.8.04.3700
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 26, IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por versar sobre matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regular constituição em mora da devedora fiduciária. Nos termos da Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por sua vez, o Superior Tribunal de

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