Processo 0002541-50.2023.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202386002529 NÚMERO ÚNICO: 0002541-50.2023.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DA CONCEÇÃO ADV. : ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801-SE REQUERIDO : EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS REQUERIDO : CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO/SERVIÇO OBJETO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À AUTORA MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE VINCULADO; CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 E 54 DO STJ), PELA SELIC (QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO). CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362, STJ) PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PROCEDA À SECRETARIA COM A DESVINCULAÇÃO DA ADVOGADA JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB/RS 75798 E, CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DANIEL GERBER, ADVOGADO INSCRITO NA OAB/RS 39.879 E OAB/DF 47.827, COMO ÚNICO PATRONO HABILITADO DAS REQUERIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE E INEXISTINDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.

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