Processo 0002541-88.2024.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002541-88.2024.8.16.0116   Processo:   0002541-88.2024.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.273,20 Autor(s):   DÉBORA GUILHERME DOS SANTOS Réu(s):   CONTRIBUIÇÃO ABCB Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, sob nº 0002541-88.2024.8.16.0116, proposta por DÉBORA GUILHERME DOS SANTOS em face de ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS.   1. RELATÓRIO   Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DÉBORA GUILHERME DOS SANTOS em face de ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária do INSS, com número de benefício 104.379.559-3, e que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, no período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, totalizando R$ 136,60 (cento e trinta e seis reais e sessenta centavos). Sustentou que jamais se filiou ou contratou os serviços da ré, não tendo assinado qualquer documento em seu favor. Requereu a declaração de inexistência de negócio jurídico, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao pagamento de danos materiais em dobro, no montante de R$ 273,20 (duzentos e setenta e três reais e vinte centavos), nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (mov. 22.1). A ré ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS apresentou contestação (mov. 34.1), informando que já havia efetuado o cancelamento da filiação após o recebimento da citação. Arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, carência da ação por ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora se associou voluntariamente à entidade, autorizando os descontos mediante assinatura eletrônica de ficha de filiação e autorização de desconto. Juntou documentos que, segundo alegou, comprovariam a contratação. Defendeu a ausência de ato ilícito, a inexistência de requisitos para devolução em dobro e a ausência de dano moral. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou instrução. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1), refutando as preliminares e reiterando que não autorizou os descontos em seu benefício. Sustentou que a ré não anexou nenhuma selfie ou documento que trouxesse veracidade acerca da contratação, caracterizando violação ao dever de informação e prática abusiva. Reafirmou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração do dano moral. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 54.1), na qual foram afastadas as preliminares,…

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