Processo 0002542-86.2013.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0002542-86.2013.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: A. J. M. DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: C. R. C. da S. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A C/C ART. 226, II, CP). CONTINUIDADE DELITIVA. VALORAÇÃO DA PALA
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