Processo 0002543-46.2025.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002543-46.2025.4.05.8205 APELANTE: TIANNY ARAUJO MARCELINO ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE ENEM.
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