Processo 0002544-09.2024.8.25.0014
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002568 NÚMERO ÚNICO: 0002544-09.2024.8.25.0014 REQUERENTE : DAVI MOREIRA REIS ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSTITUTO NA
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