Processo 0002544-09.2025.8.25.0035
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570002565 NÚMERO ÚNICO: 0002544-09.2025.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA GILVANIA BATISTA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR MARIA GILVANIA BATISTA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, POR MEIO DA QUAL PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL D
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