Processo 0002544-43.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832690 NÚMERO ÚNICO: 0002544-43.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364002570 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - JOSEFA DOS SANTOS NOLASCO ADVOGADO - WILAMES DE JESUS SOUZA - OAB: 12679/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ASSINATURA IMPUGNADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL FRENTE AO EFETIVO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONSUMIDORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO STJ E O ART. 429, II, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ABDICOU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVENDO AS PARTES RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES.O RECEBIMENTO DO IMPORTE DE R$ 1.198,90 VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, INCONTROVERSO NOS AUTOS, AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, CONFIGURANDO A SITUAÇÃO MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA TRANSFERE AO BANCO O ÔNUS DA PROVA, CUJA INÉRCIA GERA A NULIDADE DO CONTRATO. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELA PARTE AUTORA DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.

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