Processo 0002545-91.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36829/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740937 NÚMERO ÚNICO: 0002545-91.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464002569 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - KAMILA LISBOA DOS SANTOS - OAB: 16508/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADA DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ELEVADOS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, POR NÃO EVIDENCIAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO A VÍTIMA DA FRAUDE RECEBE E SE BENEFICIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPÕE-SE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, POIS APENAS A AUTORA INTERPÔS RECURSO, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, INEXISTINDO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.A ATUAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA DEMONSTRA ELEVADO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, EVIDENCIADO PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO, APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, RÉPLICA FUNDAMENTADA, REQUERIMENTO EXITOSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.A NATUREZA DA DEMANDA, RELACIONADA À PROTEÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, JUSTIFICA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.