Processo 0002546-22.2020.8.13.0347
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOELIZIO DIAS RAMOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos delitos previstos no art. 147 do Código Penal (por duas vezes) e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia (ID 9580113773) que: "No dia 25 de maio de 2020, à 01h00min, na Rua Humberto Lúcio bairro Nossa Senhora Aparecida, em Jacinto/MG, livre, consciente e voluntariamente JOELIZIO DIAS RAMOS portou e transpor
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