Processo 0002547-17.2014.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos e etc. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Arnor Francisco Figueiredo em face do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. O autor narra que é morador da região Coruja e teve sua residência demolida pelas chuvas de abril de 2010. Alega que a Prefeitura de Niterói indicou a existência de indícios de ameaça a integridade física e classificou que seu imóvel estava interditado. Afirma que foi reconhecido seu direito de ser incluído no programa assistencial aluguel s
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