Processo 0002549-73.2025.8.04.7000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (art. 534, CPC). INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal ou judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, e nos próprios autos, impugnar
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