Processo 0002550-32.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200971 NÚMERO ÚNICO: 0002550-32.2026.8.25.0083 AUTOR : MAGO AUTOMOVEIS LTDA ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE AUTOR : MANOEL SANTOS ANDRADE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE RÉU : AUTOMACH VEÍCULOS LTDA ADV. : FLAVIO CALHEIROS DA SILVA FILHO - OAB: 20861-AL SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: CONDENAR A DEMANDADA AUTOMACH VEÍCULOS LTDA A INDENIZAR OS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES), NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAR A REQUERIDA AUTOMACH VEÍCULOS LTDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.290,35 (MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES COM REPAROS MECÂNICOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE MANOEL SANTOS ANDRADE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS EM FAVOR DE MAGO AUTOMÓVEIS LTDA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA DEMANDADA. EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO À SECRETARIA QUE OFICIE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM AS PEÇAS PRINCIPAIS DA LIDE (INICIAL, CONTESTAÇÃO, LAUDO DO DETRAN, NOTAS FISCAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA), A FIM DE SUBSIDIAR EVENTUAL APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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