Processo 0002550-52.2021.8.25.0036

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202171002113 NÚMERO ÚNICO: 0002550-52.2021.8.25.0036 REQUERENTE : GICELMA SOUSA SANTOS DO NASCIMENTO ADV. : SÍLVIA REGINA NAZÁRIO FREIRE SANTOS - OAB: 11782-SE REQUERIDO : ALARICO JOSE DO NASCIMENTO NETO ADV. : IZABELA BETANIA BARROS DE ARAUJO DANTAS - OAB: 5095-SE ADV. : MATHEUS KALTNER MENDES SILVA - OAB: 10458-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 226, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, PARA: A) HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL DA CASA LOCALIZADA NA TRAVESSA NELSON PEREIRA SOBRAL, Nº 205, CENTRO, ITAPORANGA DAJUDA/SE, JÁ CONSUMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE ALIENAÇÃO PELO VALOR DE R$ 90.000,00, COM DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO (R$ 45.000,00 A CADA CÔNJUGE), TORNANDO DEFINITIVA A DIVISÃO DESSE BEM; B) DECLARAR QUE CADA CÔNJUGE É TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE CADA UM DOS BENS INTEGRANTES DO MONTE PARTILHÁVEL, A SABER: (I) CASA DE PRAIA LOCALIZADA NO POVOADO CAUEIRA, ITAPORANGA DAJUDA/SE; (II) TERRENO SITUADO NO BAIRRO INDUSTRIAL, ARACAJU/SE; E (III) VEÍCULO NISSAN FRONTIER, ANO/MODELO 2011; C) RESSALVAR, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, O CRÉDITO DA AUTORA GICELMA SOUSA SANTOS DO NASCIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DO IPTU POR ELA SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE, POR OCASIÃO DA VENDA CONSENSUAL DA CASA DE ITAPORANGA DAJUDA/SE, NO VALOR DE R$ 240,38 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS); D) EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÍTIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, POVOADO ÁGUA BONITA, ITAPORANGA DAJUDA/SE, NA PARTILHA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 114 E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DA SRA. MARIA LUIZA SANTANA (ESPÓLIO), FICANDO RESSALVADO À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA DOAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA, SE FOR DO SEU INTERESSE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) E A AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, OBSERVADA A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC), FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A AMBOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TÍTULO PARA REGISTRO E AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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