Processo 0002551-79.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726228 NÚMERO ÚNICO: 0002551-79.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561002564 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 840-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) FIRMADO COM O BANCO APELADO, DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO O APELANTE QUE JAMAIS CONSENTIU COM A CONTRATAÇÃO E QUE O CONTRATO É NULO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDO, À LUZ DOS REQUISITOS FORMAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA; (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO APELADO APRESENTOU DOSSIÊ PROBATÓRIO ROBUSTO  COMPOSTO POR TERMO DE ADESÃO, CONSENTIMENTO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, ASSINATURA ELETRÔNICA COM HASH, BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTES DE DEPÓSITO VIA TED , DEMONSTRANDO DE FORMA SUFICIENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC COMBINADO COM O ART. 14 DO CDC.A CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, PRESCINDINDO DA APTIDÃO PARA LEITURA E ESCRITA, PORQUANTO O RECONHECIMENTO FACIAL VERIFICA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE DE FORMA INEQUÍVOCA, INDEPENDENTEMENTE DE SEU GRAU DE INSTRUÇÃO.O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, INVOCADO PELO APELANTE COMO FUNDAMENTO DE NULIDADE, DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SENDO APLICÁVEL EXTENSIVAMENTE A CONTRATOS BANCÁRIOS DE NATUREZA DIVERSA; ADEMAIS, O PRÓPRIO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE APELANTE EVIDENCIA SER ELA CAPAZ DE APOR ASSINATURA, INFIRMANDO A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO ABSOLUTO.A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO APELANTE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE INFIRMEM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DEMONSTREM QUE OS VALORES NÃO FORAM EFETIVAMENTE CREDITADOS, É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE QUE EMANA DO CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELO BANCO.AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO OU JURÍDICO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.