Processo 0002553-25.2025.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002553-25.2025.8.16.0098   Processo:   0002553-25.2025.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:   01/05/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   APARECIDA HELENA BERTHO MATEUS Réu(s):   RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MATEUS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MATEUS, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal c.c Lei n. 11.340/06 (Fato 01) e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 02), em concurso material de crimes, em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01: LESÃO CORPORAL.  No dia 1º de maio de 2025, por volta de 01h35min, na Rua Sabia, n. 230, Jardim São Luiz, nesta cidade e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado Rafael Henrique Ferreira Mateus, com consciência e vontade a prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, prevalecendo-se das relações domésticas, na forma da Lei n. 11.340/2006, ofendeu a integridade corporal da vítima A.H.B.M, sua esposa, o que fez ao desferir soco contra o rosto da vítima o que resultou em lesões corporais: lesões traumáticas na região nasal. É dos autos que o delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, eis que executado nos termos da Lei Federal n. 11.340/2006 (cf. Artigo 5º, inc. I e II c.c Artigo 7º, inc. I).  FATO 02: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  No dia 1º de maio de 2025, por volta de 01h35min, na Rua Sabia, n. 230, Jardim São Luiz, nesta cidade e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado Rafael Henrique Ferreira Mateus, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, consistente em um automóvel GM/S10 Executive D, Placa CWQ-7184, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, apresentando os seguintes sinais de embriaguez: sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, cf. documento a mov. 1.16.  O réu foi preso em flagrante delito (mov. 1.4), sendo-lhe posteriormente concedida liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (mov. 11.1). A denúncia foi recebida na data de 30.06.2025 (mov. 50.1). Devidamente citado (mov. 72.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (mov. 82.1). Ausente qualquer causa ensejadora da absolvição sumária, foi dado normal prosseguimento ao feito, proferindo-se decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). Durante a instrução processual, realizou-se a oitiva da vítima, bem como das testemunhas de acusação e de defesa. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 216.1/216.7).   Com o encerramento da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, ratificando os termos da denúncia e requerendo a condenação do acusado pelos crimes a ele imputados (mov. 216.3). Por fim, a Defesa apresentou alegações finais ao mov. 221.1, na qual pugnou, em síntese, pela absolvição do acusado, com fulcro…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.