Processo 0002554-13.2010.8.01.0014
TJAC • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0002554-13.2010.8.01.0014 (014.10.002554-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - CREDORA: Raimunda Nonata da Silva - DEVEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, lastreado nas razões de fato e de direito delineadas, DEFIRO integralmente os requerimentos deduzidos às fls. 407/409. Por conseguinte, determino à Secretaria deste Juízo a imediata adoção das seguintes pr
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