Processo 0002555-09.2024.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002555-09.2024.4.05.8201 RECORRENTE: K. M. S. A. RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR - PB13114 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 06 e 1.234 DO STF. SÚM
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