Processo 0002555-57.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837382 NÚMERO ÚNICO: 0002555-57.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002566 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500842029 APELANTE - JOSÉ FELIX DE JESUS SANTANA ADVOGADO - MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA DE LOCAL DO MEDIDOR. INOVAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA CONSISTIA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. NA FASE EXECUTIVA, A CONCESSIONÁRIA INSTALOU UM NOVO PADRÃO DE MEDIÇÃO A APROXIMADAMENTE 500 METROS DE DISTÂNCIA DO IMÓVEL.3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A DECISÃO JUDICIAL FOI ESTRITAMENTE CUMPRIDA COM O FORNECIMENTO ATIVO DE ENERGIA, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA FOI INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA COM MEDIDOR É SATISFEITA, MESMO QUANDO A LIGAÇÃO É FEITA EM LOCAL DIVERSO AO ORIGINAL, NA PORTA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR III. RAZÕES DE DECIDIR5. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU EXPLICITAMENTE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. A RELIGAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE O MEDIDOR ESTAVA INSTALADO, SEM DEBATE PRÉVIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARACTERIZA INOVAÇÃO INDEVIDA SOBRE O ESTADO DO DIREITO LITIGIOSO.6. AINDA QUE OS MOTIVOS E A VERDADE DOS FATOS NÃO INTEGREM A COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 504, I E II, DO CPC, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE TAIS ELEMENTOS SÃO FATORES DETERMINANTES NA INTERPRETAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELO TÍTULO JUDICIAL.7.A LIGAÇÃO IRREGULAR DO AUTOR FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA DO PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO E A CONCESSIONÁRIA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE, INCLUSIVE SE A VIA EM QUE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE CONSTITUI SERVIDÃO DE PASSAGEM EM VEZ DE VIA PÚBLICA.8. EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMENTE PODEM SER ALEGADAS AS CAUSAS MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO E DESDE QUE ESTEJAM PROVADAS PELO EXECUTADO (CPC, ART. 525, § 1º, VII), O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU. 9. O EXEQUENTE COMPROVA A EXPRESSIVA DISTÂNCIA DE 500 METROS ENTRE O NOVO MEDIDOR E SUA CASA DO APELANTE, ASSIM COMO A DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,…

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