Processo 0002558-14.2019.8.12.0019
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 16/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 27 - Nº: 0002558-14.2019.8.12.0019 - Recurso em Sentido Estrito Origem : Ponta Porã / 1ª Vara Criminal Ação Originária : 0002558-14.2019.8.12.0019 / Ação Penal de
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