Processo 0002560-10.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690000925 NÚMERO ÚNICO: 0002560-10.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ADRIANO LUIS RAMOS BARBOSA ADV. : GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO - OAB: 7734-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: AB INITIO, TENHO A ESCLARECER QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. 2. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA”, SALVO SE JÁ HOUVER CORRETO CADASTRAMENTO. 3. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA DESTE JUÍZO EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NÃO APRESENTA TRANSAÇÃO, DE MODO QUE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACARRETA INÚTIL GASTO PÚBLICO. 4. SENDO ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA, BEM AINDA NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SEREM REPUTADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 5. CITE-SE O REQUERIDO. 6. EM SEGUIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 337 E 350, DO CPC, INTIME-SE O AUTOR, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.

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