Processo 0002560-84.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677200972 NÚMERO ÚNICO: 0002560-84.2026.8.25.0048 REQUERENTE : DANIEL VIEIRA DE ARAUJO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EVELIN DANIELE SANTOS ARAÚJO DECISÃO....: 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O COMPROVANTE DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) CARREADOS AOS AUTOS. 2. OBSERVEM-SE AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE QUE ASSISTE A PARTE AUTORA, NOTADAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL E A CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. 3. INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE A REQUERIDA JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, NÃO SE VISLUMBRANDO NA LIDE INTERESSES DE INCAPAZES OU QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTAS NO ART. 178 DO CPC. 4. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. 5. EM SEGUIDA, CITE-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. DEVERÁ O EXECUTOR DE MANDADOS ATENTAR PARA A OBTENÇÃO DE CONFIRMAÇÃO ESCRITA DA CIÊNCIA E EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO DA CITANDA PARA A ADEQUADA CERTIFICAÇÃO DE SUA IDENTIDADE NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. 6. CASO A SESSÃO DO CEJUSC OCORRA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RESPECTIVO ACESSO À INTERNET E DISPOR DE DISPOSITIVO APTO A ACESSAR O LINK FORNECIDO. 7. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A RÉ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346, TODOS DO CPC. 8. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O DEMANDANTE, DE FORMA PESSOAL (VIA PORTAL ELETRÔNICO, EM ATENÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA), PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO LEGAL (EM DOBRO), OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. 9. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA.

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