Processo 0002560-91.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18004/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810574 NÚMERO ÚNICO: 0002560-91.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002011 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400801922 APELANTE - MANOEL MARCOLINO DE JESUS ADVOGADO - MARCOS SOUZA ALVES - OAB: 6931/SE APELADO - EVANDRO DE JESUS ADVOGADO - ERINALDO DA CONCEIÇÃO - OAB: 6689/SE APELADO - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO OUTORGADA PELO INCRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. A DEMANDA FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR DA PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA, NO QUAL SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DOS EMBARGADOS. O APELANTE SUSTENTA POSSUIR LEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO EXERCER POSSE SOBRE O BEM E INVOCANDO DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE O APELANTE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO COM FUNDAMENTO EM ALEGADO DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA, CUJA POSSE DECORRE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO OUTORGADA PELO INCRA.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PREVISTOS NO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE À PROTEÇÃO DAQUELE QUE, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE POSSUA OU SOBRE O QUAL DETENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA INTEGRA PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA E PERMANECE DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SENDO O SEU USO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO (CCU), INSTRUMENTO DE NATUREZA PRECÁRIA, PERSONALÍSSIMA E FIRMADO INTUITU PERSONAE. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO BENEFICIÁRIO E NÃO INTEGRA, EM REGRA, O PATRIMÔNIO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO, CABENDO AO INCRA PROCESSAR ADMINISTRATIVAMENTE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, NOS TERMOS DO ART. 26 DO DECRETO Nº 9.311/2018 E DO ART. 18, §10, DA LEI Nº 8.629/1993. NESSAS CONDIÇÕES, INEXISTINDO DIREITO SUCESSÓRIO AUTOMÁTICO SOBRE O LOTE DE ASSENTAMENTO, RESTA AFASTADA A LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA PLEITEAR DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO…

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