Processo 0002561-25.2025.8.17.3250

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002561-25.2025.8.17.3250 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: MONA MODA INTIMA LTDA, WEVERTON LIMA DA SILVA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MONA MODA ÍNTIMA LTDA e WEVERTON LIMA DA SILVA, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 071.106.865, emitida em 30/10/2024, cujo saldo devedor foi apurado em R$ 263.135,47. Narra a instituição financeira que disponibilizou à empresa demandada crédito no valor de R$ 186.832,35, tendo o corréu WEVERTON LIMA DA SILVA figurado na operação como avalista e coobrigado. Sustenta que, diante do inadimplemento contratual, houve o vencimento antecipado da obrigação, razão pela qual ajuizou a presente monitória, instruindo a inicial com a cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito. Regularmente citados, os réus apresentaram Embargos Monitórios (ID 223538493), nos quais suscitam, em síntese: (i) pedido de gratuidade da justiça; (ii) inexistência de prova escrita apta a instruir a monitória; (iii) alegação de que a cédula de crédito bancário seria apócrifa; (iv) ausência de comprovação da efetiva liberação dos recursos; (v) carência de ação e ausência de interesse processual; (vi) ilegitimidade passiva do avalista; (vii) excesso de cobrança; e (viii) ausência de liquidez e certeza da dívida. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos por meio dos IDs 231172165 e 231172171, requerendo a rejeição integral das teses defensivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Passo ao exame das questões suscitadas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os embargantes requerem os benefícios da justiça gratuita sob o argumento genérico de que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes da situação econômica do setor têxtil local. Entretanto, não juntaram qualquer documentação idônea apta a demonstrar a alegada insuficiência econômica. Não foram apresentados comprovantes de renda, declarações fiscais, extratos bancários, balanços patrimoniais, demonstrações contábeis ou quaisquer outros elementos que permitam aferir objetivamente a incapacidade financeira alegada. A mera afirmação de dificuldades econômicas, desacompanhada de prova mínima, não se revela suficiente para a concessão do benefício. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira dos requerentes, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA E CARÊNCIA DE AÇÃO As preliminares não merecem acolhimento. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia executiva apta a demonstrar a existência da obrigação. No caso concreto, a petição inicial veio acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 071.106.865, do demonstrativo de evolução do débito e dos documentos correlatos da contratação. Pondero que "contratos bancários acompanhados de extratos, faturas e demonstrativos de débito constituem prova escrita idônea, apta a…

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