Processo 0002562-55.2026.8.16.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0002562-55.2026.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$3.085,92 Requerente(s):   JOSE HONOFRE STOCKLER Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ 1. Em emenda à inicial intime-se ao autor para que junte aos autos relatório médico (modelo anexo), que indique, em especial, se existe urgência no tratamento. 2. Ainda, esclareça o autor se buscou a dispensação dos medicamentos, conforme orientação recebida da 3ª Regional de Saúde : "Para obtenção dos referidos fármacos pelo Sistema Único de Saúde, o paciente deverá procurar a Unidade Básica de Saúde de sua referência, a fim de ser devidamente avaliado e incluído no serviço especializado em glaucoma, conforme indicação médica." (mov. 1.11). 3. Intime-se. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito     Anexo: RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL Prezado(a) médico(a), este formulário se destina a embasar a decisão judicial acerca de intervenções em saúde, que, muitas vezes, têm impacto social relevante sobre a gestão de saúde pública e/ ou privada. Observe que quem vai receber este relatório precisa das melhores informações, de modo que é importante que seja adequadamente preenchido e com letra legível. Repare também que as informações devem ser verdadeiras para não caracterizar uma falsa declaração e infração ao código de ética. INFORMAÇÕES DO MÉDICO SOLICITANTE Nome: __________________________________________________CRM: _____________________ Vínculo com o paciente: Serviço SUS ( ) Serviço Privado ( ) Local de trabalho onde atende o paciente: ___________________________________________ Há quanto tempo é responsável pelo tratamento do paciente: ________________________ Informar se é o médico que se propõe à realização da intervenção terapêutica que está recomendando: Sim ( ) Não ( ) Há conflito de interesse? ____________________________________________________________________________________ INFORMAÇÕES DO PACIENTE Paciente: ________________________________________________________ Idade: ___________ Data de nascimento: __ /__ /____ CPF: ______________ 1- Doença: _________________________________________________________________________ 2- CID: ______________________ Data do diagnóstico: __________________________________ 3- Estadiamento ou grau atual da doença: ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 4- Tratamento indicado (descrever a medicação, tecnologia e/ou cirurgia indicada): ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 5- Em caso de tratamento cirúrgico, indicar o ambiente a ser realizado: ( ) ambulatorial ( ) hospitalar. 6- Em relação ao procedimento (conforme Resolução n.º 1.451/95 do CFM1): ( ) eletivo; ( ) urgente ( ) emergência 7- Sobre o tipo de risco a que o paciente potencialmente está submetido sem o tratamento solicitado: (…

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