Processo 0002562-77.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300874 NÚMERO ÚNICO: 0002562-77.2026.8.25.0008 REQUERENTE : JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FILHO ADV. : MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FILHO EM FACE DO INSS. A PARTE AUTORA ALEGA SER PORTADORA DE GRAVES PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA, OMBROS E JOELHOS) E AUDITIVAS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROLONGADO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE GUINDASTE NA EMPRESA VLI MULTIMODAL S/A (VALE). INFORMA QUE GOZOU DE DIVERSOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO O ÚLTIMO (NB 611.396.958-8) CESSADO EM 09/10/2015. SUSTENTA QUE AS LESÕES CONSOLIDARAM SEQUELAS DEFINITIVAS QUE REDUZEM SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR, A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVE HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, A DESPEITO DO ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADOS NESTE ESTÁGIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMBORA EXISTAM RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES E DE MÉDICOS DO TRABALHO DATADOS DE 2019, 2020 E 2024 INDICANDO INCAPACIDADE DEFINITIVA E LESÕES INCURÁVEIS, AS AVALIAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO INSS CONCLUÍRAM, HISTORICAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA INDENIZÁVEL. EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A REAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL ATUAL. O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTE, O QUE NÃO SE COADUNA COM A COMPLEXIDADE MÉDICA DO CASO, QUE ENVOLVE PATOLOGIAS MÚLTIPLAS E UM LONGO PERÍODO DESDE A ÚLTIMA BENESSE PREVIDENCIÁRIA. ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEMANDA UMA ANÁLISE TÉCNICA PERICIAL QUE O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NÃO PERMITE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO E, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO (ART. 335, III, CPC). ASSIM, CITE-SE O RÉU, PESSOALMENTE, PARA QUE RESPONDA À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS

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