Processo 0002563-28.2025.4.05.8305
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002563-28.2025.4.05.8305 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO LOURENCO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SHIRLEY ERLANIA TEIXEIRA DA SILVA - PE52562-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA, ANÁLISE
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