Processo 0002565-09.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677200974 NÚMERO ÚNICO: 0002565-09.2026.8.25.0048 REQUERENTE : VILMA DA COSTA OLIVEIRA ADV. : JULIANA ALMEIDA SOUSA - OAB: 13893-SE REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CORROBORADA PELO HISTÓRICO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACOSTADO AOS AUTOS. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. COMPULSANDO A PETIÇÃO INICIAL, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FÁTICAS LOGICAMENTE EXCLUDENTES. A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, QUE JAMAIS EFETUOU EMPRÉSTIMOS SOBRE A RCC E QUE NUNCA ASSINOU DOCUMENTOS OU RECEBEU QUALQUER VALOR, CONSUBSTANCIANDO TESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (FRAUDE). SUCESSIVAMENTE, A EXORDIAL ARGUMENTA QUE O CONTRATO FERE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS SEQUER PRESTA INFORMAÇÕES ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS E FORMA DE PAGAMENTO, CARACTERIZANDO TESE DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAL CONTRADIÇÃO FÁTICA COMPROMETE A INTELIGIBILIDADE DA EXORDIAL E PREJUDICA O ESCORREITO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, TANGENCIANDO A INÉPCIA (ART. 330, § 1º, IV, DO CPC). DESTARTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC), ESCLARECENDO, DE FORMA UNÍVOCA, A SUA EFETIVA CAUSA DE PEDIR. DEVERÁ A DEMANDANTE EXPLICITAR SE FUNDAMENTA SEU PLEITO NA FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO (NÃO TER PACTUADO OU ASSINADO O INSTRUMENTO) OU NA ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATADA (TER ASSINADO O INSTRUMENTO, PORÉM SOB ERRO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES). ADVERTE-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO ESCORREITO DESTA DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FICA POSTERGADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO PROCESSUAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR.

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