Processo 0002567-92.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31409/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127172 NÚMERO ÚNICO: 0002567-92.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588701733 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB: 99080/MG RECORRIDO - JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA MESQUITA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR.BANCÁRIO. TERMO DE AÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (ATM) COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSUFICIÊNCIA DA PROVA MERAMENTE MECÂNICA E DIGITAL (LOGS E CAPTURA DE FOTO). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPRESSO. TELAS GENÉRICAS DO FLUXO DO SISTEMA INCAPAZES DE DEMONSTRAR A TRANSPARÊNCIA E A CLAREZA DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL (ART. 46 E 52 DO CDC). ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO (ART. 138 E 139, I, DO CC). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MACULADA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO AO ACREDITAR QUE SACAVA RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC.NULIDADE DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCOMIL REAIS).RESSALTE-SE QUE, O VALOR ARBITRADO ESTÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DA PARTE DEMANDADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA ORIGEM PARA VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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