Processo 0002568-17.2024.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488000636 NÚMERO ÚNICO: 0002568-17.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : INALDO SABINO DOS SANTOS ADV. : BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104-SE ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE EXECUTADO : IGUÁ SANEAMENTO S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR IGUÁ SERGIPE S/A (PÁG. 492/506), NA QUAL SUSCITA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI CONSTITUÍDO EM FACE DE TERCEIRO (DESO), ALÉM DE INVOCAR CLÁUSULAS DE IRRESPONSABILIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM O ESTADO DE SERGIPE. NO MÉRITO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO, COLACIONANDO ORDENS DE SERVIÇO PARA ADUZIR QUE O DESABASTECIMENTO DECORRE DE PROBLEMAS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR. INTIMADO, O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA (IGUÁ) A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE PROSPERAR. O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISA À SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO (REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA). COM A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE SERGIPE, A EMPRESA IGUÁ SERGIPE S/A ASSUMIU A OPERAÇÃO PLENA DA REDE A PARTIR DE 01/05/2025. DESTA FORMA, OCORREU A SUCESSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COMO A DESO NÃO DETÉM MAIS A GESTÃO OPERACIONAL DA MALHA DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL, RESTA EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE ELA CUMPRIR O COMANDO DE RESTABELECIMENTO DO FLUXO DE ÁGUA. A OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI NATUREZA AMBULATÓRIA (PROPTER OFFICIUM), VINCULANDO QUEM ATUALMENTE EXPLORA A ATIVIDADE. PORTANTO, A IGUÁ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCENDA. DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ENCONTRA-SE REGULARIZADO E QUE EVENTUAIS FALHAS DECORREM DE VAZAMENTOS E DESVIOS NA ESTRUTURA INTERNA DO IMÓVEL, TAL MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ESTREITA, DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL MANSA, ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE VERSEM SOBRE DIREITO EVIDENTE, COMPROVÁVEL EXCLUSIVAMENTE POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 393 DO STJ. AS ORDENS DE SERVIÇO UNILATERAIS JUNTADAS PELA EXCIPIENTE FORAM EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELO EXEQUENTE. HAVENDO MANIFESTO CONFLITO ENTRE A NARRATIVA AUTORAL DE DESABASTECIMENTO E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA EMPRESA, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A REAL SITUAÇÃO FÁTICA DO RAMAL. LOGO, A MATÉRIA REFOGE AO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE COGNITIVO SUMÁRIO. POR TAIS RAZÕES, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. DIANTE DO EXPOSTO: REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR IGUÁ SERGIPE S/A, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA NOS TERMOS DELIMITADOS NA DECISÃO DE 19/11/2025. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA ALTERAÇÃO DA CLASSE/FASE PROCESSUAL NO SISTEMA (SCP/PJE) PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE A DESO INTEGRA A LIDE NO POLO PASSIVO E GOZA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS EXECUTÓRI

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